A comissão especial que analisa a (PEC 172/12) reúne-se hoje para discutir e votar o parecer do relator, deputado Andre Moura (PSC-SE). A proposta proíbe a União de delegar prestação de serviços aos estados ou aos municípios sem que haja a previsão, em lei, dos repasses financeiros necessários ao seu custeio.
A PEC faz parte do debate sobre novos parâmetros relacionados ao pacto federativo.
O autor da proposta, deputado Mendonça Filho (DEM-PE), considera “inaceitável, o que já se tornou praxe, que a União delegue serviços a estados e municípios, mas não lhes garanta os recursos financeiros necessários à sua execução”. Segundo ele, “além de comprometer a eficiência e a qualidade dos serviços transferidos, a prática aprofunda a dependência dos estados e municípios de repasses discricionários da União”.
A reunião será às 11h30, no plenário 14.
ÍNTEGRA DA PROPOSTA:
Da Redação-PR
Postado por Agencia da Câmara
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