A recomendação visa retirar a exigência de experiência profissional como requisito de ingresso para os cargos de Assistente em Administração, Assistente de Aluno, Auxiliar de Biblioteca e Auxiliar em Administração, para os próximos certames.

O Ministério Público Federal na Bahia (MPF/BA) expediu, em 20 de maio, recomendação para que o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Bahia (Ifba) comprometa-se a retirar dos próximos concursos a exigência de experiência profissional como requisito de ingresso nos cargos de assistente em Administração, Assistente de Aluno, Auxiliar de Biblioteca e Auxiliar em Administração. A exigência foi feita no Edital nº 01/2014.

Segundo o procurador da República Edson Abdon peixoto Filho, autor da recomendação, a exigência de experiência, por meio de lei, para assumir determinado cargo público, via concurso público, é forma de restringir o acesso ao cargo. “Além disso, o Poder Judiciário já reconheceu a inconstitucionalidade da exigência de experiência profissional para os referidos cargos e outros semelhantes”, afirma.

Confira a íntegra da recomendação.

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