Prefeitura de Ilhéus regulariza situação no Cauc

Prefeito Jabes Ribeiro - Foto Alfredo Filho 

Com a ação, o município dá mais um passo para obter financiamentos e transferências de outras esferas governamentais.  Contudo, para conseguir total capacidade de endividamento ainda é preciso a adequação à Lei da Responsabilidade Fiscal (LRF).

 Após nove anos constando como inadimplente no Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias (CAUC), do Governo Federal, a administração municipal conseguiu regularizar a situação da Prefeitura de Ilhéus, habilitando-a para que possa captar mais recursos para o benefício de políticas públicas. O Cauc corresponde a um sistema de informações utilizado pela União para liberação de créditos. Desse modo, o município dá mais um passo para obter financiamentos e transferências de outras esferas governamentais.  Contudo, para conseguir total capacidade de investimento, ainda é preciso a adequação à Lei da Responsabilidade Fiscal (LRF), no que diz respeito ao percentual de despesa com a folha de pagamento.

Outro passo importante para a total capacidade de captação de recursos junto ao Estado e à União foi o parcelamento da dívida do município, no último mês de julho, com a Caixa Econômica Federal referente ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), iniciativa que também faz parte da política de valorização dos servidores. As medidas tomadas pelas secretarias municipais de Fazenda (Sefaz) e de Administração (Sead) seguem a determinação do prefeito Jabes Ribeiro, que desde o inicio da gestão, em janeiro de 2013, tem trabalhado para regularizar a situação financeira do município.

Conforme explicação dos titulares da Sefaz, Raimundo Correia, e da Sead, Ricardo Machado, havia cerca de 40 anotações de Ilhéus no Cauc. Para regularizar a situação, o município realizou parcelamento de dívidas, apresentou prestação de contas e efetuou a regulamentação de documentos contábeis de gestões anteriores, além de ter feito o acionamento, por meio judicial de gestores que não prestaram contas à União. Para consultar a atual situação do município no Cauc, basta consultar o link :http://consulta.tesouro.fazenda.gov.br/transferencias_voluntarias_novosite/situacao.asp?cnpj=13672597000162&op=1

FGTS – Sob a orientação do prefeito Jabes Ribeiro, a Secretaria Municipal de Administração (Sead) dividiu em 180 parcelas a dívida de cerca de R$ 71 milhões, com a Caixa Econômica Federal, referente ao FGTS. A primeira prestação, de R$ 409 mil, foi paga no último dia 24 de julho. Conforme explica o titular da Sead, Ricardo Machado, à medida em que a Prefeitura vai efetuando os pagamentos, se procede a individualização dos depósitos nas contas de FGTS dos servidores. "Para tanto, será considerado o critério de tempo de serviço, que é estabelecido pela própria Caixa Econômica; desse modo, a cada parcela paga, o banco vai regularizando a situação dos funcionários de acordo com o ano de ingresso no serviço público", destacou o secretário.

Portal - Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias

http://consulta.tesouro.fazenda.gov.br/transferencias_voluntarias_novosite/situacao_impressao.asp?op=1&cod=3573&cnpj=13672597000162 1/2

INFORMAÇÕES PARA TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS

O Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias não é de uso obrigatório. Conforme a legislação, a comprovação do cumprimento das exigências para conveniar poderá ocorrer mediante a entrega de documentos impressos diretamente ao órgão concedente.

As informações disponibilizadas serão obtidas:

a) de cadastros ou sistemas de registro de adimplência mantidos por órgãos ou entidades federais cuja responsabilidade esteja definida em lei;

b) de sistemas subsidiários de informações de caráter declaratório de natureza contábil, financeira ou fiscal, consideradas suficientes para verificação do atendimento de requisitos fiscais; e

c) por meio de documentação impressa, apresentada diretamente aos órgãos.

O Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias pesquisa informações relativas a pessoas jurídicas, segundo seu registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ). Cada ente federado subnacional é responsável pela relação, constante no O Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias, de registros no CNPJ dos órgãos da sua Administração Direta e das entidades da sua Administração Indireta.

CNPJ Pesquisado: o órgão considerado o "CNPJ principal", que é o "CNPJ Interveniente" citado abaixo.

Entidade Federativa: ILHEUS/BA Data: 07/08/2014

CNPJ Interveniente: 13.672.597/0001-62 - MUNICIPIO DE ILHEUS

Atendimento aos Requisitos Fiscais:

Requisitos Fiscais Fonte da informação/atualização Atendimento Validade

I - Obrigações de Adimplência Financeira

1.1 Regularidade quanto a Tributos e Contribuições Federais e à Dívida Ativa da União

PGFN/RFB

Cadastro de Registro de Comprovado 22/12/2014 Adimplência

1.2 Regularidade quanto a Contribuições Previdenciárias RFB Cadastro de Registro de Comprovado 07/08/2014 Adimplência

1.3 Regularidade quanto a Contribuições para o

FGTS

CAIXA

Cadastro de Registro de Comprovado 27/08/2014 Adimplência

1.4 Regularidade em relação à Adimplência Financeira em Empréstimos e Financiamentos concedidos pela União STN Cadastro de Registro de Comprovado 07/08/2014 Adimplência

1.5 Regularidade perante o Poder Público

Federal

CADIN

Cadastro de Registro de Comprovado 07/08/2014

Adimplência

II - Adimplemento na Prestação de Contas de Convênios

2.1 Regularidade quanto à Prestação de Contas de Recursos Federais recebidos anteriormente

SIAFI/Subsistema

Transferências

Comprovado 07/08/2014

Cadastro de Registro de

Adimplência

SICONV

Cadastro de Registro de Comprovado 07/08/2014

Adimplência

III - Obrigações de Transparência

3.1 Publicação do Relatório de Gestão Fiscal - RGF CAIXA ou Órgão Concedente Comprovado 30/09/2014 

Atualização Manual

3.2

Publicação do Relatório Resumido de Execução Orçamentária - RREO CAIXA ou Órgão Concedente Comprovado 30/09/2014

Atualização Manual

3.3 Encaminhamento das Contas Anuais STN com base no SISTN/SICONFI Comprovado 30/04/2015 Atualização Manual

IV - Adimplemento de Obrigações Constitucionais ou Legais 7/8/2014 Portal - Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias 

http://consulta.tesouro.fazenda.gov.br/transferencias_voluntarias_novosite/situacao_impressao.asp?op=1&cod=3573&cnpj=13672597000162 2/2

4.1 Exercício da Plena Competência Tributária CAIXA ou Órgão Concedente comprovado 30/04/2015 Atualização Manual

4.2 Aplicação Mínima de recursos em Educação SIOPE Sistema Subsidiário de Comprovado 30/04/2015 Informação

4.3 Aplicação Mínima de recursos em Saúde SIOPS Sistema Subsidiário de ATENÇÃO [**]

Informação

4.4 Regularidade Previdenciária

MPS/SPS Cadastro de Registro de Comprovado 02/12/2014 Adimplência

[*] As exigências não comprovadas por meio deste serviço deverão ser comprovadas documentalmente diretamente ao órgão concedente.

[**] ATENÇÃO: O ITEM 4.3 - APLICAÇÃO MÍNIMA DE RECURSOS EM SAÚDE - NÃO APRESENTA ADEQUADAMENTE A POSIÇÃO RELATIVA AO CUMPRIMENTO DO MÍNIMO CONSTITUCIONAL EM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE EM RAZÃO DE NOVA REGULAMENTAÇÃO. DESSA FORMA, ATÉ QUE AS ROTINAS DO SISTEMA SEJAM ATUALIZADAS COM AS INFORMAÇÕES DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, A SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL ORIENTA REALIZAR A CONSULTA DIRETAMENTE AO MINISTÉRIO DA SAÚDE, POR MEIO DO SIOPS.

 Secretaria de Comunicação Social – Secom