O Ministério Público do Trabalho tomou decisão semelhante ao Tribunal de Justiça da Bahia e entende que os servidores afastados não devem retomar os postos de trabalho.
Segundo o Procurador Geral do Município, Otávio Augustus Carmo, o Ministério Público do Trabalho (MPT) negou reintegração dos servidores afastados. A decisão é semelhante a acatada pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJB), por decisão unânime, na última quarta-feira, dia 14. Conforme informou o procurador, nesta sexta-feira, dia 16, “em ação civil pública, movida pelo MPT, perante a 1ª Vara Cível de Ilhéus, visando as declarações de nulidade do decreto 006/2013, que declarou a nulidade das contrações dos concursados realizada nos últimos seis meses da administração anterior e quando expedido o limite de gasto com pessoal previsto pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a juíza negou a liminar requerida e abriu vistas ao MPT e à Associação dos Profissionais Professores de Ilhéus (APPI), para se manifestar sobre alegação do município”.
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