A presidente Dilma Rousseff vetou
nesta quinta-feira, 25, integralmente o Projeto de Lei Complementar 200,
que acabava com a multa adicional de 10% do Fundo de Garantia por Tempo
de Serviço (FGTS) paga pelas empresas nos casos de demissões sem justa
causa.
A proposta, se fosse sancionada,
retiraria R$ 3 bilhões anuais dos cofres da União. O texto previa o fim
da cobrança da contribuição a partir de 1º de junho deste ano.
A multa adicional foi criada em 2001 para zerar o rombo decorrente de decisões judiciais que obrigaram o governo a compensar o fundo pelas perdas relativas aos Planos Verão, no Governo Sarney, e Collor I.
O déficit foi coberto em julho de 2012 e
desde então os recursos seguiam para o cofre da União, contribuindo
para o superávit primário. Empresários criticam a continuidade da multa adicional alegando que, na prática, trata-se de mais um tributo.
Postado por O Tabuleiro
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