Postado por Karina Gomes Cherubini no O MP e os Objetivos do Milênio
O Prefeito Municipal de Ilhéus expediu os Decretos nº 041 e 042/2011, desapropriando áreas de terras no Bairro São Francisco, para a implantação de creche-escola do Projeto PROINFANCIA . A publicação ocorreu no Diário Oficial nº 476, de 1 de julho de 2011.
A primeira área é formada pelos Lotes de nºs. 07 e 08, da Quadra “O” da Rua “A” do Loteamento Santo Antonio de Pádua, que medem, 600,00 m²; de propriedade do Sr. OLAVO ANTUNES DE OLIVEIRA. Já a segunda é composta pelos lotes de nºs. 04, 05 e 06, da Quadra “O” da Rua “N” do Loteamento Santo Antonio de Pádua, que medem, 912,60 m²; de propriedade do Sr. SILVINO DE CASSIO COSTA.
A Procuradoria-geral do Município e a Secretaria Municipal de Administração devem adotar as providências necessárias para o cumprimento da desapropriação.
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